A decisão do STF que torna a imunidade de ITBI incondicional pras holdings e abre janela de 5 anos pra restituição
Em 19/10/2026, o STF fixou (9×2, repercussão geral) que a imunidade do ITBI na integralização de capital vale pra qualquer holding. Abre janela de 5 anos pra restituição. Material em parceria Propósito Partners + Marfer Consultoria Empresarial.









